Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolsecente - COMDICA

           O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, criado pela Lei Municipal n° 85/90, de 31 de outubro de 1990, como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência, atualmente é regido pelas disposições  da Lei Municipal Nº 2.088/2015 de 15 de maio de 2015.

O COMDICA é composto de 10 (dez) membros designados pelo Prefeito, sendo:

I – 5 (cinco) representantes titulares, com respectivos suplentes do Município, a saber:

        a) 1 (um)  representante do Gabinete do (a) Prefeito (a);

        b) 1 (um)  representante do Departamento Municipal de Assistência Social e Habitação;

       c) 1 (um)  representante do Departamento Municipal de Educação e Desportos;

      d) 1 (um) representante da Departamento Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente;

       e) 1 um representante do Departamento Municipal de Saúde;

      II – 5 (cinco) representantes titulares, com respectivos suplentes, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:

       a) 1 um representante do Associação Escolinha de Desportos

       b) 1 um representante do Grupo Cultural Som Legal;

       c) 1 um representante do Comunidades Religiosas;

       d) 1 um representante do CPM da Escola Menino Deus;

       e) 1 um representante do CTG Querência do Sul.