Campanha do Leãozinho
Deposite sua contribuição na conta bancária do FUNDICA
Banco: 41 Banco do Estado do Rio Grande do Sul- BANRISUL
Agência: 0695
Conta: 04.071999.0-5
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da CRI
CNPJ.19.009.991/0001-00 Para acessar o CNPJ FUNDICAClique aqui CNPJ FUMDICA.pdf
Qualquer pessoa pode fazer uma doação ao Fundo da criança e do adolescente; todavia, para que essa doação possa ser deduzida do Imposto de Renda, caracterizando o repasse de recursos públicos, devem ser atendidos os limites e demais exigências previstas em legislação específica.
O Estatuto da Criança da Criança e do (Lei Federal 8.069/90-Art. 260) prevê que os contribuintes do Imposto de Renda, pessoas físicas ou jurídicas, podem deduzir as doações ao FUMDICA de seu Imposto de Renda devido.
A sistemática da dedução do Imposto Renda 2022:
- PF (somente para quem faz o modelo de Declaração Completa)
-> doação realizada até ultimo dia útil do ano de 2022 = até 6% do imposto de renda devido.
- > doação realizada até o dia 31 de maio de 2023 = até 3% do imposto de renda devido somente através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF.
- PJ (somente para as empresas tributadas pelo Lucro Real) -> doação realizada até ultimo dia útil do ano de 2022 = 1% do imposto de renda devido.Saiba mais.
- > Para acessar o Folder da Campanha Clique aqui Folder Campanha 2022-2023.pdf (545,1 kB) .
Notícias/Novidades
ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quinze de Novembro e a Comissão Especial Eleitoral tornam público que no período de 03/04/2023 a 03/05/2023, estarão abertas inscrições para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, nos seguintes horários: das 8h00min às 11h00min e das 14h00min às 17h00min a serem realizadas conforme Edital COMDICA Nº 01/2023. Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.944,90 (um mil novecentos e quarenta e quatro reais noventa centavos) , vale alimentação, nos moldes da Lei Municipal nº 1.884/2013 de 15 de janeiro de 2013 e suas alterações posteriores; e Plano de Saúde, nos moldes da Lei Municipal nº 524/1998 de 27 de abril de 1998 e suas alterações posteriores.
Maiores informações pertinentes à eleição e cópia dos editais poderão ser obtidos junto ao Departamento Municipal de Assistência Social e Habitação, com endereço na Rua Duque de Caxias, nº 323, Sala 01, Centro, Quinze de Novembro, RS, fone (54) 3322-1537 ou 1544, no site do COMDICA https://comdica-quinzedenovembro.webnode.com ou https://www.quinzedenovembro.rs.gov.br
Para acessar o Edital COMDICA Nº 01/2023 Clique aqui Edital-01-2023.doc (2,7 MB)
Para acessar Resolução COMDICA Nº 03/2023 Clique aqui Resolução-03-2023.doc (2,6 MB)
Para acessar Resolução COMDICA Nº 04/2023 Clique aqui Resolução-04-2023.doc (2,7 MB)